Um deles: em caso de contas rejeitadas pelos Tribunais de
Contas dos Estados (TCEs), mas aprovadas em Câmaras Municipais ou na Assembléia
Legislativa, qual o veredicto válido? A começar pela quantidade de chefes de
Executivo e de gestores já com contas julgadas irregulares pelos TCEs – um
número exponencial inclusive no Rio Grande do Norte – e levando-se em
consideração que a nova lei abrange condenações anteriores à sua
aplicabilidade, se pode imaginar o tamanho da polêmica que o tema gerará.
Juristas ouvidos pelo Jornal Tribuna do Norte chamam a
atenção para a complexidade da interpretação dos dispositivos da Lei da Ficha
Limpa e até da abrangência dos julgamentos realizados pelo STF. Opiniões
divergentes, neste momento, serão teses a alimentar recursos que deverão cair
no colo da Justiça Eleitoral.
O advogado Paulo de Tarso Fernandes observou que o
acionamento dos magistrados será inevitável, para começar, porque os ministros
do Supremo, embora tenham definido a constitucionalidade da nova lei de forma
genérica, não o fizeram nesse ponto específico. “A constitucionalidade se deu
em relação a alguns dispositivos, mas neste não”, assinalou. O jurista explanou
que uma “leitura direta na lei” efetivamente dispensa a participação do
Legislativo no processo, mas a indefinição quanto à constitucionalidade
certamente provocará questionamentos dos descontentes.
O professor da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte, Erick Pereira, entende diferente. Para ele, a lei foi analisada e
julgada constitucional na íntegra. Pereira faz uma ressalva, por outro lado,
destacando que a decisão dos TCE’s somente se sobrepõe ao Legislativo em casos
de irregularidade insanável ou probidade de natureza dolosa (ou intencional).
6 comentários:
Olhando com cuidado para a bancada do PMDB na Assembleia dá para perceber facilmente que o clima não é bom.
Nélter adotou discurso de oposição. Walter Alves diz que parceiro não significa submissão. Hermano está descontente.
Também Poty Júnior anda dizendo que não recebe tratamento de aliado. A situação requer urgente um mediador.
FICHA SUJA
Aqui no nosso Rio Grande sem Sorte nós também temos os nossos fichas-sujas, pois não. E a primeira relação com os nomes de todos eles será conhecida na próxima semana emanada do Tribunal de Contas do Estado. Essa lista dos inelegíveis tem a expectativa de que será extensa, donde se conclui que os fichas-sujas no meio de nós são muitos.
FICHA SUJA
Aqui no nosso Rio Grande sem Sorte nós também temos os nossos fichas-sujas, pois não. E a primeira relação com os nomes de todos eles será conhecida na próxima semana emanada do Tribunal de Contas do Estado. Essa lista dos inelegíveis tem a expectativa de que será extensa, donde se conclui que os fichas-sujas no meio de nós são muitos.
PUNIÇÃO
A cada relação nominal de gestores públicos anunciada pelo TCE como que punidos por aquele respeitável colegiado, fica sempre a expectativa de ser ver algum nome de grande envergadura pelo meio. Frustração total. Só tem a arraia-miúda.
nesse brasil a ficha só é suja para os politicos que não tem dinheiro
nesse brasil a ficha só é suja para os politicos que não tem dinheiro
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