Novo prédio do TSE. Brasilia-DF 24/11/2010. Foto: Christophe Scianni/ASICS/TSE |
Esse pedido de reconsideração foi apresentado pelo
Partido dos Trabalhadores (PT) e endossado por outras 13 legendas (PMDB, PSDB,
DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS). No documento
encaminhado ao TSE, todos alegam que o entendimento adotado para as
eleições deste ano, conforme a Resolução 23.376 do TSE, afronta
a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.
As legendas afirmam que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº
12.034/2009) deixou claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas
a apresentação das contas pelo candidato, afastando a exigência do julgamento
do mérito. Para os partidos, eventuais irregularidades poderão ou não resultar
em penalidades de restrição ou cassação de direitos desde que o processo
judicial seja instaurado com as devidas garantias constitucionais asseguradas
ao acusado.
Assim, no entendimento das agremiações, o TSE teria criado
uma “sanção de inelegibilidade não prevista em lei”, contrariando a legislação
eleitoral e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da
anterioridade da lei eleitoral.
Confira a pauta de julgamentos na íntegra,
digitando a data da sessão no item "Consulta - pauta do dia".
Um comentário:
essa resolução só não vale em apodi. interessante é 18 partidos estarem buscando reconsideração.
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