Os gestores que
ainda não possuem registro no SiGPC-Contas On-line precisam fazer a atualização
cadastral. Para isso, devem enviar as informações por fax e encaminhar o
documento original devidamente assinado ao FNDE. Após este procedimento, o
acesso ao sistema será liberado. Segundo informações do FNDE, o cadastro
inicial e a validação dos dados serão realizados pelo gestor. Depois desses
registros, o gestor deverá promover o cadastro da equipe técnica responsável
para continuar o processo na prestação de contas.
quinta-feira, 17 de janeiro de 2013
Atenção novos prefeitos: Prestação de contas deve ser realizada por sistema on-line
A Confederação
Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores sobre o novo sistema de
prestação de contas, implantado no ano de 2012. A prestação que antes era
realizada em documentos impressos, agora será feita de forma on-line, por meio
do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC). A CNM explica que o uso de
recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
a título de transferências obrigatórias/legais e voluntárias/convênios, devem
ser processados de forma on-line. Não será viável outra forma de prestação de
contas dos recursos recebidos.
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4 comentários:
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os prefeitos municipais sobre a atualização dos dados cadastrais dos Municípios junto ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). Para este procedimento, os novos gestores ou representantes legais deverão procurar uma unidade cadastradora do Siconv, com os seguintes documentos em mãos:
I - cópia autenticada dos documentos pessoais do representante, em especial, Carteira de Identidade (CI) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e II - cópia autenticada do diploma eleitoral, acompanhada da publicação da portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente, órgão ou entidade pública, quando for o caso.O cadastramento tem validade de um ano, contado a partir do dia de aprovação pela unidade cadastradora, e deverá ter as informações atualizadas ao longo deste período sempre que houver necessidade.
A conselheira Adélia Sales do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ainda relatou processo da Câmara municipal de João Dias, prestação de contas referente ao 1° bimestre de 2007, sob a responsabilidade da sra. Luciana de Campos Pimenta Veríssimo. O voto foi pela devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 31.697,00, decorrente da omissão no dever constitucional de prestar contas.
O auditor Cláudio José Freire Emerenciano relatou processo da Prefeitura de Campo Grande, documentação comprobatória de despesa referente ao exercício de 2005, a cargo do sr. José Edilberto de Almeida. O voto foi pela condenação do gestor ao ressarcimento de R$ 28.500,00 decorrente da ausência de comprovação de despesas e irregularidades materiais.Da prefeitura de Rodolfo Fernandes, prestação de contas referente ao exercício de 2007. O voto foi pela condenação do gestor a ressarcir ao erário o valor total de R$ 36.461,01 decorrente de ausência de comprovação das pessoas beneficiadas pela distribuição de materiais adquiridos com o dinheiro público, pagamento indevido de diárias e outras irregularidades.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a estimativa de complementação do Governo Federal ao Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O valor por Município será o mesmo durante todo o ano de 2013. Apenas nove Estados – Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí – recebem a complementação.O Rio Grande do Norte está fora da lista.
De acordo com a Portaria Interministerial 1.496, publicada em dezembro de 2012, o governo federal destinará a eles neste ano um total de R$ 10,7 bilhões. A CNM adverte que 10% desse valor da complementação são para o pagamento do piso do magistério.Como determina a Lei 11.494/2007, conhecida como a Lei do Fundeb, no mínimo 85% da complementação devem ser repassados até 31 de dezembro de cada ano, com valores estimados para cada Estado. Os 15% restantes para integralização da complementação dos recursos federais serão repassados, portanto, em janeiro de 2014.
E O SINTRAPMA VAI PRESTAR CONTAS COMO AOS SEUS SÓCIOS, NINGUEM SABE QUANTO ENTRA, QUANTO SAI, E QUANDO ACABAR QUER ESCANCARAR AS PORTAS DA PREFEITURA, SE NÃO O FAZ NO SINDICATO PRA SEUS SOCIOS.
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