Caso a lei não seja cumprida ou houver falhas na
disponibilização do serviço, os entes públicos ficarão sujeitos as punições
previstas na lei. Entre as sanções está o não recebimento de transferências
voluntárias e o gestor ainda pode ser processado por improbidade
administrativa.
Um comentário:
mais ai é de lascar eu for ter que espera esse tempo todo para saber a prestaçaõ de conta da camarra dos veriadores?mais fazer o QUE SO NOS RESTA A ESPERAR.
Postar um comentário