É bom ressaltar
que a Lei determina que o não cumprimento para a criação do Portal da
Transparência nas prefeituras, um dos impedimentos será a realização de
convênios junto ao Governo Federal e Estadual.
No caso de
dificuldade no acesso do portal municipal, a orientação é que o fato seja
comunicado à Ouvidoria do TCE pelo telefone 0800 2811935.
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