A Promotoria Criminal de Apodi passará, a partir desta
data, a fiscalizar de forma mais presente o cumprimento das penas aplicadas na
comarca.
Isso porque, de acordo com levantamento realizado pelo
Ministério Público, a Comarca de Apodi tem hoje um grande número de pessoas
cumprindo penas fora dos estabelecimentos prisionais e sem qualquer
fiscalização.
Algumas dessas pessoas estão em prisão domiciliar e
outras, no regime semi-aberto. Há, ainda, aqueles que cumprem penas
alternativas (em especial prestação de serviços à comunidade, e aqueles
submetidos a medidas cautelares, tais como as de afastamento do lar (Lei Maria
da Penha).
Outras pessoas, por exemplo, estão proibidas de dirigir
automóveis ou de frequentar determinados lugares, como bares e prostíbulos.
Já nesta semana, um servidor da Promotoria de Justiça,
sob a supervisão e orientação do promotor, passará a realizar visitas aos
apenados, a fim de verificar se estão obedecendo à ordem de se recolherem às
suas casas à noite e nos fins de semana.
Haverá visitas, também, aos estabelecimentos onde haja
pessoas cumprindo penas alternativas, a exemplo de escolas, hospitais,
secretarias de obras, entre outros.
A ação da promotoria visa garantir o fiel cumprimento da
lei e está amparada no art. 67 da Lei de Execuções Penais – LEP, segundo o qual
“o Ministério Público fiscalizará a
execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e
nos incidentes da execução”.
A ação da Promotoria conta com o apoio da Polícia
Militar, do Centro de Detenção Provisória e, ainda, do Poder Judiciário da
Comarca de Apodi.
Colabore denunciando as irregularidades de que tem
conhecimento.
Telefones para contato:
PM – 190
Delegacia – 3333-2737
Promotoria – 3333-2128
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