O Tribunal de Contas do Estado vai fiscalizar a
implementação do portal da transparência por parte dos municípios do Rio Grande
do Norte, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. A partir de
agora, nas análises de contas, constará mais um item relacionado ao cumprimento
da Lei 101, de 2000, e Lei 131, de 2009, que rezam sobre a obrigatoriedade. A
partir do dia 27 de maio acaba o prazo delimitado pelo governo federal para que
todos os municípios disponibilizem suas contas em meio online.
Considerado um dos pilares da LRF, a transparência vem
sendo trabalhada no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal, como forma
de prestar contas à sociedade das ações realizadas, assim como possibilitar o
controle social do orçamento público. “É neste sentido que o Tribunal de Contas
vai cobrar estas informações, lembrando que a responsabilidade da divulgação é
dos municípios”, enfatizou o secretário de controle externo do TCE, Jailson
Tavares, lembrando que a fiscalização será realizada pela Diretoria de Assuntos
Municipais-DAM.
Um comentário:
isso é conversa para boi dormir, a corrupção e o nepotismo corre solto nos municipios
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