O Grupo de Atuação Regional de
Defesa do Patrimônio Público (GARPP), criado pela Resolução nº 117/2013, está
em fase de instalação na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró.
A atuação do grupo, no entanto, está direcionada para Macau, Pendências, Assú,
Apodi, Areia Branca e Governador Dix-Sept Rosado.
A princípio, um promotor de
Justiça foi destacado para ficar à frente do GARPP. “Este é um projeto-piloto que está em fase de estruturação física. Mas
a existência do GARPP já foi oficiada para as promotorias relacionadas”,
observou o promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima.
Para criar o grupo a
Administração Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
levou em consideração o fato de que as Promotorias de Justiça de Defesa do
Patrimônio Público necessitam do apoio de um órgão executivo para a condução de
investigações, procedimentos e processos complexos, que muitas vezes colocam em
situação de exposição o Promotor de Justiça que trabalha diretamente na
localidade.
Para delimitar as Comarcas que
fariam parte do grupo, levaram-se em consideração dois critérios: os municípios
são aqueles que mais recebem royalties petrolíferos no Rio Grande do Norte (RN)
e também os mais recorrentes em notícias sobre irregularidades contra o erário.
Ressalte-se que os serviços públicos prestados à população encontram-se em
situação de precariedade, não havendo diferença desses serviços em relação aos
municípios que não recebem royalties.
O apoio do grupo de atuação
especial será deferido nos casos em que, pela complexidade, relevância e/ou
repercussão da investigação ou do processo, seja justificada a sua intervenção,
ou nas situações em que a segurança do promotor de Justiça da Comarca em tela
esteja em risco.
Assim, o GARPP tem como
atribuição oficiar inquéritos civis, inquéritos policiais, procedimentos de
investigação criminal e processos judiciais destinados a apurar ilícitos de
natureza cível e criminal praticados em detrimento do Patrimônio Público, nas
Comarcas de Macau, Pendências, Assú, Apodi, Areia Branca e Governador Dix-Sept
Rosado em todas as fases da atuação ministerial, inclusive audiências, até a
decisão final. O Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público
exercerá suas atribuições juntamente com o Promotor de Justiça local.
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