Todos
os entes federados precisam divulgar as medidas de governo, de acordo com a Lei
de Acesso à Informação (LAI). Ocorre que muitos Municípios, principalmente os
de pequeno porte, têm dificuldades no cumprimento desta legislação. Por isso, a
Controladoria Geral da União (CGU) lançou o Programa Brasil Transparente, que
recebe o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O
Programa está disponível desde janeiro e adesão pode ser feita não só pelo
Executivo como também por representantes dos Legislativos e Judiciário dos
governos municipais e estaduais. Até o momento, 633 Municípios contam com a
orientação e o sistema criado para auxílio no cumprimento da LAI.
Por
meio do Programa, a CGU oferece aos Estados e Municípios o sistema e-SIC que
facilita a vida do cidadão ao permitir que ele faça pedido de informação pela
internet, e também auxilia o gestor no monitoramento de prazos.
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