O deputado estadual Getúlio Rego (DEM)
disse em plenário que não votou contrário ao Ficha Limpa para ocupação de
cargos comissionados no Rio Grande do Norte. O parlamentar esclareceu que deu
voto contrário ao projeto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), que diz que os cargos de secretário-adjunto devem ser ocupados por
servidores de carreira, por ser inconstitucional.
Getúlio Rego foi alertado pela assessoria
jurídica quanto a constitucionalidade da matéria e citou trecho da Constituição
Estadual especificando que é de iniciativa do Chefe do Executivo a mudança na
administração pública. “Em nenhum momento votei contra a Lei da Ficha Limpa.
Até porque é uma lei federal. A lei da ficha limpa é uma obrigação e deve ser
reproduzida na Constituição Estadual. O meu voto vista foi por discordar do
parecer do relator (do projeto de Kelps Lima), deputado Hermano Morais;
advertido que fui pela Assessoria Jurídica para não incorrer em aprovação de
matéria com vício de inconstitucionalidade formal”, destacou. O deputado Kelps
Lima (sem partido), autor do projeto, defendeu sua proposição afirmando que a
assessoria jurídica que auxiliou o deputado Getúlio Rego está “forçando” uma
situação de inconstitucionalidade.
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