No entanto, esta regulamentação ainda hoje
não se efetivou e a Federação enfrenta dificuldades por falta de parâmetros e
por omissão de regras capazes de estabelecer o alcance das ações das esferas de
poder com respeito à dignidade, à ordem e às regras mínimas da Federação.
No desafio, na condição de movimento
municipalista, afirma o presidente da Confederação Nacional de Municípios
(CNM), Paulo Ziulkoski "é retirar do
papel a autonomia consagrada na Constituição Federal e transformá-la em
realidade. É fazer valer as leis para todos indistintamente, sem privilegiar os
entes e seus mandatários, considerando-os em graus de grandeza e de
responsabilização. Precisamos rediscutir o Pacto Federativo, não apenas nos
discursos pré-eleitorais, e respeitar as competências dos Municípios
apropriando-os de maior capacidade financeira para arcar com suas
responsabilidades".
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