Exemplos são os inúmeros programas
governamentais subfinanciados que as prefeituras são obrigados a cumprir; os pisos
nacionais de categorias profissionais que impõem um enorme custo sem indicar a
fonte de financiamento, comprometendo todo o planejamento fiscal do Município;
a desconsideração dos Poderes em geral com a figura do gestor local e do
legislador local, usurpando permanentemente suas competências e diminuindo sua
autoridade.
Aliado a isso houve nesse período uma
intensa concentração dos recursos na União que hoje fica com aproximadamente
60% de toda a riqueza produzida no País, enquanto os Estados ficam com apenas
23% e os Municípios com pouco mais de 15%. A Carta Magna quis um Município
atuante, participativo na vida das suas comunidades, alcançando-lhes soluções
apropriadas às suas necessidades. Para tanto, estabeleceu um rol de
competências exclusivas e um outro de competências comuns que deveriam ser
regulamentadas para que efetivamente na construção da Nação, a participação se
realizasse.
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