O prazo para os Municípios solicitarem a
certificação digital, que viabiliza o registro de dados no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), termina no dia 20 de
dezembro. A certificação digital se tornou obrigatória a todos os Municípios
brasileiros com a Lei Complementar 141/2012, e desde janeiro deste ano tem o
objetivo de monitorar a aplicação de recursos municipais no Sistema Único de
Saúde (SUS).
Alertamos que a certificação deve ser
solicitada pelos prefeitos, secretários de Saúde e técnicos municipais. Isso,
por meio de acesso a opção Certificado Digital, disponível no site eletrônico
do Siops.
O alerta da CNM aos Municípios é importante
uma vez que as solicitações feitas até 20 dezembro serão custeadas pelo
Ministério da Saúde, que financiará até quatro certificações para cada
Município.
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