O deputado federal Fábio Faria
(PSD/RN) apresentou uma emenda a Medida Provisória 631/13, que estabelece novas
regras para a transferência de recursos aos estados e municípios atingidos por
efeitos de fenômenos naturais. A matéria permite o acesso aos recursos com mais
rapidez, entretanto, ao analisar o texto, o segundo vice- presidente da Câmara
dos Deputados observou que a redação da proposta dava margem para que estados e
municípios fossem cobrados por obras de responsabilidade da União.
O deputado defende o aumento
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), feito pela União. Na Câmara dos
Deputados, está em análise a Proposta de Emenda à Constituição (261/13) e no
Senado a PEC 39/13, que estabelecem o aumento de 1% do repasse, ou seja, cerca
de 6,2 bilhão a mais por ano.
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