terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

Fábio Faria apresenta emenda para evitar aumento nas despesas de estados e municípios

O deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) apresentou uma emenda a Medida Provisória 631/13, que estabelece novas regras para a transferência de recursos aos estados e municípios atingidos por efeitos de fenômenos naturais. A matéria permite o acesso aos recursos com mais rapidez, entretanto, ao analisar o texto, o segundo vice- presidente da Câmara dos Deputados observou que a redação da proposta dava margem para que estados e municípios fossem cobrados por obras de responsabilidade da União.

O deputado defende o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), feito pela União. Na Câmara dos Deputados, está em análise a Proposta de Emenda à Constituição (261/13) e no Senado a PEC 39/13, que estabelecem o aumento de 1% do repasse, ou seja, cerca de 6,2 bilhão a mais por ano.

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