O deputado Kelps Lima vai
apresentar na Assembleia Legislativa um novo projeto de lei criando regras de
transição para serem seguidas entre o governador que ganha a eleição e o
governador que estiver deixando o poder.
Entre as regras da nova Lei, o
governador que estiver deixando o poder terá que apresentar relações dos
documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras,
consórcios, parcelamentos, convênios e outros não concluídos até o término do
mandato, contendo informações como: identificação das partes; data de início e
término do ato; valor pago e saldo a pagar; posição da meta alcançada; posição
quanto à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores; relação
atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Poder
Executivo, entre outros.
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