O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima ajuizou, no final da
tarde desta segunda-feira (17), a Ação Civil Pública de Responsabilização por
Cometimento de Ato de Improbidade Administrativa, contra a governadora do Estado
Rosalba Ciarlini e o secretário estadual de Planejamento, Francisco Obery
Rodrigues, devido a inobservância da aplicação do mínimo de 25% da receita
resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
A ação teve origem em representação formulada pelo deputado estadual
Fernando Mineiro à Procuradoria-Geral de Justiça em agosto do ano passado na
qual denunciava possível prática de ato configurador de improbidade
administrativa, investigado no âmbito do Inquérito Civil nº 003/2013-PGJ.
Segundo o Procurador-Geral de Justiça, “restou cabalmente provado que os
requeridos manipulam dados financeiros para justificar a prestação de contas
dos recursos com a Educação, através da inclusão indevida (“maquiagem”), nas
despesas de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE), de gastos com
inativos e pensionistas, arrolados em rubrica de Previdência Básica.”
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