O
presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Paulo Roberto Alves, recebeu a
visita do delegado da Receita Federal no Rio Grande do Norte, Marcos Hübner
Flores, que transmitiu a preocupação da Receita Federal com a inadimplência das
prefeituras na transmissão da relação de alvarás de licença de Construção e
Habite-se.
A obrigatoriedade é mensal e o
prazo estabelecido é até o dia 10 de cada mês subsequente ao mês da concessão,
pelas prefeituras, desses documentos.
O delegado Marcos Flores
informou que a Receita Federal vem orientando os municípios para facilitar o
cumprimento desta obrigação, entretanto, a maioria delas não vem cumprindo o
que determina a lei.
Para aquelas prefeituras que
não possuem sistema próprio de controle das informações dos Alvarás e
Habite-se, a Receita disponibiliza gratuitamente o SISOBRAPREF - Sistema de
Gerenciamento de Obras de Construção Civil, que também faz o
controle e transmite os dados para a Receita., sem ônus para o município,
pelo site (www.receita.fazenda.gov.br),
sistema SISOBRANET, no caminho Download > Programas para sua empresa >
link Sisobra-Pref – Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura).
Nota do blog: A obrigatoriedade é mensal e o prazo estabelecido é até o
dia 10 de cada mês subsequente ao mês da concessão, pelas prefeituras, desses
documentos.
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