A Primeira Câmara do TCE a
condenar o ex-prefeito de Vera Cruz, sr. Luziarte Tavares de
Freitas, a ressarcir ao erário a importância de R$ 613.770,76,
relativo a recursos do Fundef. O relator do processo, conselheiro
Carlos Thompson, também votou pela aplicação de multa .
O Conselheiro também relatou
processo referente a documentação comprobatória de
despesas do 3º ao 6° bimestres do exercício de
2001 do município de Felipe Guerra do ex-prefeito Hugo Costa da Silva. O voto
foi pela irregularidade, com ressarcimento ao erário e aplicação de multa ao
ordenador de despesas.
A conselheira Adélia Sales
relatou processo da prefeitura de Santana de Seridó, prestação de contas
referente ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do ex-prefeito, sr.
Iranildo Pereira de Azevedo. Diante da constatação de irregularidades como
ausência de publicação dos relatórios de gestão fiscal e resumidos de execução
orçamentária e concessão irregular de diárias, o voto foi pela restituição ao
erário da importância de R$ 20.677,48, além de multa no valor de R$ 26.400,00.
Nenhum comentário:
Postar um comentário