O Projeto de Lei Complementar 346/13,
em análise na Câmara dos Deputados, inclui
entre os crimes de responsabilidade deixar de fazer os repasses obrigatórios
para a área de saúde e não executar os serviços e obras que seriam custeados
com os recursos recebidos.
Em regime de prioridade, o projeto do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) será analisado pelas comissões de
Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes
de ser votado pelo Plenário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário