A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do
produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%. A iniciativa
partiu do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB),
que deixa o cargo no início de fevereiro.
Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, por 368 votos, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que aumenta em um
ponto percentual o repasse de recursos de impostos federais ao Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). Foto: Agência Câmara.
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