domingo, 14 de dezembro de 2014

O desafio de ampliar a Lei de Acesso

Fazer com que um número maior de estados e municípios regulamente a Lei de Acesso à Informação ainda é um dos desafios um ano após da entrada em vigor da legislação. Atualmente, apenas 12 estados e 8% dos municípios fizeram essa regulamentação. Para suprir essa lacuna, o governo federal instituiu o programa Brasil Transparente, que pretende fornecer capacitação técnica e logística para que governos e prefeituras disponibilizem informações à população.

Para Sérgio Nogueira Seabra, secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da Controladoria Geral da União (CGU), mesmo não chegando a todo o país, a lei trouxe uma série de avanços. Um deles foi fazer com que órgãos federais fossem além, disponibilizando informações não exigidas pela lei. “A lei tem impacto na qualidade do serviço prestado ao cidadão, que pode questionar, acompanhar e cobrar do poder público”, diz Seabra em entrevista à Gazeta do Povo.

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