O próximo presidente da Federação dos
Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), a ser eleito nesta quinta-feira, em
assembleia geral da entidade, terá de imediato a missão de exigir do Governo do
Estado o cumprimento de uma decisão judicial de interesse das prefeituras
potiguares.
O Tribunal de Justiça determinou que o
Governo efetue, imediatamente, o pagamento dos repasses dos recursos destinados
aos programas da Farmácia Básica e Atenção Básica, em atraso desde 2010.
O valor inicial da ação foi de R$ 65 milhões e já está em R$ 73 milhões. O
Governo foi condenado a fazer o pagamento, sob pena de multa diária de 1 mil
reais e enquadramento em crime de desobediência à Justiça.
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