O governo federal está com as
contas contestadas pelo Tribunal de Contas da União com base na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que desde 2002 impôs diretrizes para as contas
públicas. Porém, além da União, Estados e Municípios também precisam ter
responsabilidade com a legislação. Apesar disso, alguns limites já estão sendo
descumpridos no início do ano.
Na legislação fiscal, há
obrigações relacionadas às publicações de relatórios de gestão, às prestações
de contas e à comprovação da regularidade quanto ao pagamento de tributos e
empréstimos. Ainda existem os limites para as despesas com pessoal,
endividamento e compromissos que passam de uma gestão para outra.
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