O deputado federal Rafael Motta (PROS)
apresentou nesta semana parecer favorável ao projeto de lei que isenta os
municípios em estado de emergência da comprovação de adimplência para a
liberação de verba. O parlamentar é relator da matéria na Comissão de Finanças
e Tributação da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº. 7.184/2014 tem o
objetivo que municípios em situações de emergência, calamidade e desastre,
reconhecidas pelos governos estadual e federal, não fiquem impedidos de
receberem recursos diante de pendências passadas.
“Não é justo deixar de enviar recursos para
um município em circunstâncias de emergência, calamidade e desastre. Trata-se
de situações em que as liberações de recursos têm de ser imediatas e são
essenciais para a manutenção da vida e recuperação do ambiente habitável”, avaliou
Rafael Motta.
Neste sentido, dispensa-se a apresentação
de certidões de quitações das obrigações de adimplências financeiras, do
adimplemento na prestação de contas de convênios, das obrigações de
transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais ou legais,
constantes do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias
(CAUC).
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