O Plenário do Senado aprovou o
Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2015, que elimina barreiras às
operações de cessão de créditos da dívida ativa de Estados e Municípios. A
medida agora aprovada é antiga reivindicação da Confederação Nacional de
Municípios (CNM). Os autores argumentam que a legislação atual acabou “criando
barreiras inadequadas à operação de cessão de créditos da dívida ativa”.
Igualaram-se as operações de
cessão de créditos às de antecipação de receitas de royalties – “duas ações de
natureza completamente distinta”. A expectativa é que a mudança impulsione os
Entes Federados a vender os créditos para fazer caixa, no momento de dificuldades
financeiras.
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