sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016

Governo tira travas para negociação de dívidas de estados e municípios

O governo alterou nesta quinta-feira (11) regra sobre indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas de estados, municípios e do Distrito Federal, abrindo espaço para um acordo entre prefeituras, governos e a União. Uma das mudanças põe fim à exigência da desistência de ações judiciais relativas ao endividamento para ter direito à revisão das dívidas com a União.

Esse era um pleito de governadores e prefeitos, que recorreram ao STF (Supremo Tribunal) para garantir o direito de manter as ações judiciais. No fim de 2014, o governo federal aprovou novas condições dos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e municípios com a União, permitindo condições mais amenas de pagamento, com a mudança do indexador.

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