O governo
alterou nesta quinta-feira (11) regra sobre indexação dos contratos de
refinanciamento de dívidas de estados, municípios e do Distrito Federal,
abrindo espaço para um acordo entre prefeituras, governos e a União. Uma das
mudanças põe fim à exigência da desistência de ações judiciais relativas ao
endividamento para ter direito à revisão das dívidas com a União.
Esse era
um pleito de governadores e prefeitos, que recorreram ao STF (Supremo Tribunal)
para garantir o direito de manter as ações judiciais. No fim de 2014, o governo
federal aprovou novas condições dos contratos de refinanciamento de dívidas dos
Estados e municípios com a União, permitindo condições mais amenas de
pagamento, com a mudança do indexador.
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