Leis que exigem transparência dos gestores públicos já existem há
alguns anos no Brasil, mas ainda não é possível dizer que elas pegaram. Pelo
menos quando se trata de prefeituras e câmaras municipais. Levantamento feito
pela Consultoria em Administração Municipal (Conam) — empresa que presta
assessoria para cerca de 100 municípios — e complementado pelo GLOBO mostra que
procuradores e promotores já entraram com ações contra pelo menos 44
prefeituras e 16 câmaras. O objetivo é obrigá-las a se adequarem à lei.
O número ainda é modesto, diante dos 5568 municípios que há no país,
mas deverá crescer em 1º de junho de 2016. Nessa data, o Ministério Público
Federal (MPF) pretende ajuizar várias ações contra quem ainda não estiver
cumprindo as regras de transparência. De olho no descumprimento da lei,
integrantes do Ministério Público vêm tentando obrigar os municípios a mudar
sua postura. Primeiro por vias extrajudiciais, enviando, por exemplo,
recomendações ou firmando acordos. Depois, quando isso não dá certo, entrando
na justiça com ações que podem resultar até mesmo no afastamento do cargo e na
suspensão dos direitos políticos de prefeitos e presidentes de Câmaras
Municipais.
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