O Ministério Público Federal (MPF) iniciou, por meio de suas unidades no
Brasil, nova avaliação dos portais dos estados e municípios com base em
questionário desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e
Lavagem de Dinheiro (Enccla). Nele, foram destacados itens essenciais, como a
existência dos editais de licitação e contratos na íntegra; possibilidade de
envio de pedidos de informação de forma eletrônica e dados sobre a receita nos
seis últimos meses, incluindo natureza, valores de previsão e arrecadado. A
análise deverá ser feita até 9 de maio. Ao final das avaliações, o MPF irá
divulgar nova classificação por boas práticas, conhecida como Ranking da
Transparência, no dia 1º de junho.
Caso as irregularidades identificadas na avaliação persistam, ações
civis públicas serão ajuizadas de maneira coordenada pelas unidades, em todo o
país, junto com a divulgação do ranking. O objetivo é sensibilizar o Poder
Judiciário sobre a relevância de os entes se adequarem às leis de
transparência. Os gestores inadimplentes podem sofrer condenação por atos de
improbidade administrativa e os entes políticos podem ficar impedidos de
receber transferências voluntárias de recursos pela União.
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