sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

TCU libera multa de repatriação para atuais gestões municipais mas dinheiro só será entregue aos novos prefeitos

Depois do presidente Michel Temer garantir a liberação de recursos provenientes de multas da repatriação para municípios brasileiros no dia 30, antes do fim da gestão, e do STF barrar a liberação, anunciando o repasse somente para janeiro…

Eis que o Tesouro Nacional anunciou que foi emitida nesta quinta-feira uma ordem bancária em favor dos municípios para o pagamento de cerca de R$ 5 bilhões.

Os atuais prefeitos podem comemorar que o dinheiro cairá no colo deles, e não dos sucessores?

Não.

É que os recursos vão entrar na conta dos municípios na sexta-feira, mas, por causa do feriado bancário, só chegarão aos cofres dos municípios no dia 2 de janeiro.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entraram com recurso no Tribunal de Contas da União (TCU), na noite desta quinta-feira, para tentar reverter a decisão do TCU.

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