terça-feira, 16 de maio de 2017

O que faz a Comissão de Constituição e Justiça?

A comissão de Constituição e Justiça, obrigatória em todas as casas legislativas, tem o papel de identificar, na fase de instrução, se o projeto de lei atende, quanto ao seu conteúdo e quanto a sua forma, os requisitos constitucionais para a sua tramitação.

Vereador Gilvan Alves
Se a comissão de constituição e justiça manifestar-se favoravelmente, o projeto de lei segue a sua instrução junto às demais comissões, conforme o critério de identidade de matéria, ou seja, se ele gera despesa, é encaminhado para a comissão de orçamento; se ele trata de assunto relacionado à saúde pública, vai para a comissão de saúde e assim por diante.

Se, contudo, a comissão de legislação manifestar-se pela inconstitucionalidade do projeto de lei, sua instrução é suspensa, e o parecer é colocado em discussão especial na ordem do dia da primeira sessão plenária subsequente, para confirmação.

Se o plenário da câmara confirmar o parecer da comissão de constituição e justiça, pela inconstitucionalidade do projeto de lei, a matéria é arquiva; se o plenário da câmara rejeitar o parecer da comissão de constituição e justiça, pela inconstitucionalidade da matéria, o projeto de lei retorna para a fase de instrução e segue para as comissões respectivas.

Por Gilvan Alves

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