Termina no próximo dia 10 de dezembro o prazo para que as prefeituras apresentem suas propostas à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e atendam a todas as exigências para se habilitar a indicar essas emendas.
Uma das exigências é promover audiência pública em conjunto com as câmaras de vereadores.
Tudo com ampla divulgação e participação da sociedade.
Outra exigência é apresentar emendas voltadas exclusivamente para a área de Saúde.
Quem ainda necessita de informações sobre o processo pode obtê-las no site da Câmara dos Deputados.
No Rio Grande do Norte, 159 municípios - todos com menos de 50 mil habitantes, como estabelece o critério das emendas populares - poderão receber uma receita extra de R$ 66,1 milhões, caso emplaquem suas propostas.
A deputada federal Fátima Bezerra (PT), que tem capitalizado politicamente essa questão das emendas, também colocou seu mandato à disposição da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), e de cada um dos municípios em particular, para acompanhar o estabelecimento dos convênios e a liberação dos recursos pelo governo federal.
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