De acordo com a proposta, denominada PEC da
Responsabilidade Eleitoral, os titulares do Executivo terão o prazo de 120
dias, após a posse, para encaminhar à câmara municipal, à assembleia
legislativa ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, o plano de metas
plurianual de sua gestão. Caso algum deles não cumpra os objetivos previstos no
documento, ficará inelegível.
Fonte: Blog do
Robson Pires
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