[leia] Governo do Estado terá que incluir verbas para reforma de escolas

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN reformaram a decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal para que seja incluída verba suficiente para a concretização das reformas de acessibilidade na Escola Estadual Ulisses de Góis, em suas diversas propostas de leis orçamentárias a serem encaminhadas ao Poder Legislativo, respeitados os prazos e normas orçamentárias vigentes, repetindo-se tal previsão anualmente até a conclusão dos serviços.

Na ação principal, o Ministério Público do RN alegou que não estava sendo cumprida norma estadual, assim como Termo de Ajustamento de Conduta celebrado, razão pela qual ingressou com pedido liminar para que o Estado que fosse obrigado a realizar obras de acessibilidade aos portadores de deficiência pública em escola pública.

Para o relator do processo, desembargador Aderson Silvino, a questão não se trata de uma criação, pelo MP ou pelo Judiciário, de obrigação nova para o Executivo, mas apenas de determinação de cumprimento de obrigação já imposta pelo Legislativo através da Lei Estadual nº 8.475/2004, ou seja, de atividade vinculada e não discricionária, pois trata-se de norma definidora de direitos e não de programática.