Segundo o
Procurador do Estado do Ceará, Patrício Noé, a medida servirá para evitar o
cometimento de irregularidades comuns no período de transição. “A medida é destinada, única e
exclusivamente, a embasar a expedição de recomendação endereçada tanto àquele
que deixa o cargo de prefeito, quanto àquele que nele toma posse, a fim de
prevenir a ocorrência de ilicitudes ou condutas que levem a isso”.
O Inquérito Civil
também servirá para garantir que obras e serviços iniciados em gestões passadas
continuem sendo executados. É relativamente comum que novos mandatários deem
ênfase aos seus planos de governo e deixem de lado a antiga execução.
“É preferível prevenir a ocorrência,
orientando os prefeitos em final de mandado a proceder corretamente, do que
processá-los a posteriori, devido à ausência de prestações de contas e da
sonegação ou destruição do acervo documental da prefeitura”, explica Cynthia Póvoa Aragão, advogada e
especialista em tomada de contas, integrante do escritório Jacoby Fernandes
& Reolon Advogados Associados.
O político que não
seguir a lei pode ser punido com perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos por um período de 3 a 5 anos, pagamento de multa de até 100
vezes o valor da remuneração percebida, proibição de contratar com o Poder
Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais do governo pelo prazo de
3 anos.
Um comentário:
tem que botar na cadeia esses corruptos
Postar um comentário