Serão quatro dias
de audiência presididas pelo juiz Alexandre Érico Alves da Silva, Coordenador
da Central de Apoio à Execução (CAEx) do TRT-RN.
Dois municípios
da Grande Natal concentram o maior volume de precatórios: São Gonçalo do
Amarante (235) e Ceará-mirim (206).
Após a
conciliação sobre o pagamento dos precatórios e a assinatura do Termo de
Compromisso com o TRT-RN, entre o prefeito ou representante do município e a
Justiça do Trabalho, o município já pode extrair sua Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas negativa (quitação total da dívida) ou positiva com efeito
negativo (parcelamento).
CNDT – O precatório é o instrumento para
pagamento de dívidas judiciais do poder público, e é utilizado quando um ente
público é condenado a pagar um determinado valor, depois que a ação tramitou em
todas as instâncias do Poder Judiciário, não cabendo mais recurso.
Além da obrigação
moral de pagar as dívidas, outra boa razão para os prefeitos negociarem o
pagamento dos precatórios é o risco do município ser incluído no Banco Nacional
de Devedores Trabalhistas, ficando impossibilitado de retirar a Certidão
Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).
Sem essa
certidão, o município fica impedido de licitar, de contratar com o poder
público e de firmar convênio com o governo estadual e o federal.
Um comentário:
Pra voces da NG ou VG entenderem que o governo anterior(Gorete) teve zelo pelo dinheiro publico e o municipio se encontra adimplente sem nenhuma ação na justiça e em dia com os governos federal e estadual para receber os recursos necessarios para alavancar o nosso muncipio agora depende de voces, cade os projetos........
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