A Tribuna do Norte desta
quinta-feira destaca... Setecentos e oitenta e sete servidores públicos ativos,
aposentados e pensionistas do estado, cujos vencimentos superam a remuneração
do limite previsto na Constituição Federal, foram notificados ontem pelo
Governo através de edital publicado no Diário Oficial (DOE). O Executivo
informou da instauração de um procedimento administrativo, que visa apurar a
legalidade desses salários. Eles foram ainda intimados para oferecer defesa, se
assim desejarem, a ser encaminhada à Secretaria de Administração e dos Recursos
Humanos (Searh).
De acordo com a
administração estadual, a medida segue decisão do Tribunal de Contas do Estado
(TCE), que em maio deste ano decidiu que nenhum funcionário público do Poder
Executivo do Rio Grande do Norte pode ser remunerado com valores acima de R$
25.323.50, que é o valor pago a um desembargador do Tribunal de Justiça
(TJ/RN).
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