As prioridades de votações
da Câmara desta semana são a proposta de emenda à Constituição (PEC), que
institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares e a conclusão da
apreciação dos destaques ao projeto de lei que destina os recursos dos royalties
do petróleo para a educação e saúde. Outras propostas também prioritárias, como
as que tratam dos crimes hediondos e da minirreforma política, podem ser
votadas no decorrer desta semana.
A votação dos destaques ao
projeto dos royalties depende da retirada pelo governo das urgências
constitucional de três propostas que estão trancando a pauta de votações da
Câmara: a proposta do novo Código de Mineração, a anistia de débitos com o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para as santas casas de Misericórdia
e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. O
governo já sinalizou favorável à retirada da urgência para o Código de
Mineração.
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