O corte de 10,74% realizado no orçamento do
Tribunal de Justiça comprometerão os programas de mutirão judiciário realizados
no interior. O anúncio foi feito pelo juiz auxiliar da presidência do Tribunal
de Justiça, Fábio Filgueira. O TJ já entrou com uma petição no mandato de
segurança que tramita no Supremo Tribunal Federal. Na prática, o que conseguiu
ano passado, quando o ministro Ricardo Lewandovski proferiu decisão garantindo
o repasse do duodécimo para a Corte. O TJRN pede uma decisão nos mesmos termos
agora.
O principal argumento do TJ no mandado de
segurança é a inconstitucionalidade do decreto governamental. “O Governo está
descumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se é ato próprio de cada poder
fazer a redução da previsão orçamentária, o Executivo que fez o corte. Isso é
uma interferência indevida nos demais poderes”, destacou, ressaltando a
inconstitucionalidade do decreto governamental.
Nenhum comentário:
Postar um comentário