terça-feira, 6 de agosto de 2013

Decreto governamental sobre cortes de 10,74% ameaçam os projetos do TJRN; órgão diz que medida é inconstitucional

O corte de 10,74% realizado no orçamento do Tribunal de Justiça comprometerão os programas de mutirão judiciário realizados no interior. O anúncio foi feito pelo juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça, Fábio Filgueira. O TJ já entrou com uma petição no mandato de segurança que tramita no Supremo Tribunal Federal. Na prática, o que conseguiu ano passado, quando o ministro Ricardo Lewandovski proferiu decisão garantindo o repasse do duodécimo para a Corte. O TJRN pede uma decisão nos mesmos termos agora.

O principal argumento do TJ no mandado de segurança é a inconstitucionalidade do decreto governamental. “O Governo está descumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se é ato próprio de cada poder fazer a redução da previsão orçamentária, o Executivo que fez o corte. Isso é uma interferência indevida nos demais poderes”, destacou, ressaltando a inconstitucionalidade do decreto governamental.

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