O Governo do Rio Grande do Norte encaminhou
à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (19), o projeto de lei
complementar que institui o Dia Estadual da Educação Cidadã, a ser comemorado
no dia 10 de setembro em todo o Estado. A promoção será de atribuição da
Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) e a data passará a
integrar o calendário oficial de eventos do RN, com a denominação de “Setembro
Cidadão”.
O objetivo do PL é promover a educação
cidadã, especialmente voltada à abordagem de temas relacionados a direitos e
garantias fundamentais, direitos sociais, direitos políticos e preservação do
meio-ambiente.
Durante o mês de setembro, a SEEC promoverá
ações de educação com a realização de congressos, seminários, simpósios e
eventos similares.
A proposta tem como fundamentação o artigo
205 da Constituição Federal que observa que a educação é direito de todos e
dever do Estado e da família, com incentivo e colaboração da sociedade para o
desenvolvimento e exercício da cidadania e da qualificação profissional dos
alunos.
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