A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 116/2011 – estende a cobrança
do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) às embarcações e
aeronaves às receitas dos Estados e Municípios – tramita no Congresso Nacional.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pretende inserir ao texto, do
senador Lindbergh Farias (PT-RJ), maior participação dos Municípios na quota do
Imposto.
Se for aprovada, a emenda vai afastar a inconstitucionalidade da
cobrança do IPVA de barcos e aeronaves. O Supremo Tribunal Federal (STF) já
havia se posicionado neste sentido, no julgamento de recurso extraordinário
contra a cobrança do Estado do Rio de Janeiro, em 2007.A matéria altera o
artigo 155 da Constituição Federal, que trata da instituição de impostos por
parte dos Estados. Ela está em analise na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado.
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