O Senado aprovou ontem
(18) projeto de lei que transforma em infração grave o ato de estacionar
irregularmente em vagas de deficiente físico. Atualmente, é prevista multa como
punição ao motorista, mas, com a mudança, o veículo poderá ser apreendido.
O texto também altera a
forma como a sinalização de trânsito em rodovias deve ser feita, de modo a
aumentar as informações sobre os prontos-socorros mais próximos.
O Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) também poderá ser mudado a fim de reduzir o número de
equipamentos obrigatórios para bicicletas, dispensando a exigência de
companhias e espelhos retrovisores, de acordo com o projeto aprovado. O texto
trata ainda de mudanças nos prazos válidos para notificação de infração de
trânsito. O projeto passa a considerar válidas as notificações emitidas para
endereços desatualizados caso o motorista não tenha comunicado a mudança ao
órgão de trânsito dentro de 30 dias da devolução do documento.
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