Chega a 60 milhões de reais a dívida do Governo do Estado com a Atenção Básica à Saúde nos municípios

Desde 2010 o Governo do Estado não tem feito o repasse legal para os municípios referentes aos programas de “Atenção Básica à Saúde” e da “Farmácia Básica”, somando uma dívida de mais de 60 milhões de reais.

Preocupados com essa realidade, o Ministério Público e a Federação dos Municípios ajuizaram uma Ação Civil Pública para assegurar a destinação desses recursos para todos os municípios do Estado, excetuando-se Natal e Caicó, onde já existem ações específicas. A falta desses recursos têm trazido reflexos graves nas condições de saúde dos municípios.