Desde 2010 o Governo do Estado
não tem feito o repasse legal para os municípios referentes aos programas de
“Atenção Básica à Saúde” e da “Farmácia Básica”, somando uma dívida de mais de
R$ 60 milhões.
Preocupados com essa realidade, o Ministério Público e a Federação
dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) ajuizaram uma Ação Civil
Pública para assegurar a destinação desses recursos para todos os municípios do
Estado, excetuando-se Natal e Caicó, onde já existem ações específicas.
A falta desses recursos têm trazido reflexos graves nas condições de
saúde dos municípios, conforme demonstrou a FEMURN em reunião com a Secretaria
Estadual de Saúde, expondo a situação calamitosa da assistência farmacêutica
instalada nas prefeituras do interior.
Para o Programa Farmácia Básica o Governo do Estado deixou de repassar
R$ 21.609.862,43 (vinte e um milhões seiscentos e nove mil, oitocentos e
sessenta e dois reais e quarenta e três centavos); e para o Programa
Atenção Básica a dívida chega a R$ 38.929.402,41 (trinta e oito milhões
novecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e um
centavos).
“Tais valores são imprescindíveis aos municípios potiguares para a
manutenção do atendimento de saúde à população no nível de assistência
primária, sendo inconcebível a ausência de repasses, ante as dificuldades em
que vivem os municípios do Estado no que tange os serviços básicos de saúde”,
destaca a Ação Civil Pública.
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