Apodi: MP ajusta recadastramento de famílias do Minha Casa Minha Vida

O Ministério Público do Rio Grande do Norte firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para que seja feito o recadastramento das famílias que esperam entrar no programa “Minha Casa Minha Vida” - financiado pelo Governo Federal.

Recentemente, 50 famílias de Apodi foram beneficiadas com a entrega de unidades habitacionais no Bairro Garilândia. No entanto, denúncias feitas ao Ministério Público Estadual apontaram que a Prefeitura não teria observado os critérios de prioridade do programa federal na seleção destas famílias.

O assunto já é alvo do Inquérito Civil nº 06.2012.00006465-6 instaurado na 1ª Promotoria de Justiça de Apodi. Consta nos autos a informação de que há uma grande quantidade de pedidos de inclusão de famílias no programa habitacional pendentes de análise na Secretaria Municipal de Assistência Social.

    

O poder Executivo se comprometeu a providenciar as medidas necessárias para uma análise nos critérios utilizados nas doações destas casas. O objetivo é averiguar se houve compatibilidade dos beneficiários com os critérios do programa.

    

Pelo TAC ficou firmado que deverão ser comunicados à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, no prazo de 30 dias, os eventuais casos de irregularidades encontrados na execução do “Minha Casa Minha Vida” no município. Caso o prefeito não cumpra as cláusulas assinadas no TAC firmado com o Ministério Público, deverá pagar multa de R$ 100 por cada dia de descumprimento.