O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da
Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, expediu recomendação aos gestores de
municípios da comarca para que apliquem os recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) exclusivamente na manutenção e desenvolvimento
da educação básica.
A recomendação visa acompanhar a execução orçamentária, financeira e
patrimonial do Fundeb, regulamentada pela Lei nº 11.494/ 2007. Segundo o artigo
71 da Lei nº 9.434/96 é proibido utilizar esses recursos como garantia ou
contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao
financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de
manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.
Os municípios da Comarca de Apodi receberam verbas consideráveis em 2013
através do Fundeb, em Apodi, por exemplo, o valor é de R$ 7.654.008,27, seguido
por Felipe Guerra R$ 2.178.341,30; Itaú R$ 1.997.261,27; Rodolfo Fernandes R$
2.085.017,66 e Severiano Melo com R$ 2.148.736,51.
O MP continuará acompanhando o andamento da execução do recurso, caso os
prefeitos não cumpram a recomendação serão adotadas medidas judiciais cabíveis,
correndo o risco do gestor ser denunciado como altor de ação de improbidade
administrativa.
Um comentário:
Jânio, você sabia que a emenda federal de 21 milhões, proposta pelo deputado federal Fábio Faria para a construção do Campus da UERN de Apodi, foi arquivada por falta de interesse dos nossos políticos. Muito triste! Andamos para trás mais uma vez.
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