A Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CE) aprovou nesta
terça-feira (25) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 14/2013 – Complementar, que
tem a finalidade de excluir dos limites de gastos com pessoal, em todas as
esferas de governo, as despesas com pagamento do piso salarial dos professores
que venham de transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O texto altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a
Lei Complementar 101/2000. O autor argumenta que muitos municípios e alguns
estados enfrentam grandes dificuldades para cumprir, simultaneamente, a
exigência da LRF sobre limite de gastos com servidores e a norma da lei do piso
salarial dos professores (Lei 11.494/2007) que determina aumento anual da
remuneração desses profissionais.
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