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Câmara analisa um projeto de lei que garante isenção das tarifas de energia
elétrica para escolas, postos de saúde e hospitais de municípios com até 60 mil
habitantes. A proposta prevê ainda que o valor devido às concessionárias seja
convertido em crédito que as concessionárias poderão usar para deduzir dos
tributos federais que tenham que pagar. A proposta, que tramita em caráter
conclusivo, será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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