sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Municípios poderão ter prazo maior para criar plano de mobilidade urbana

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei que estende por mais três anos, até abril de 2018, o prazo final para que municípios elaborem seus planos de mobilidade urbana, compatíveis e integrados aos respectivos planos diretores.

A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), que dá prazo de três anos para os municípios elaborarem os planos – o prazo se encerra em abril de 2015.

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