Em reunião realizada na manhã desta
quinta-feira, 27, com o governador Robinson Faria e o Presidente do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Norte, Des. Cláudio Santos, a Secretaria de Políticas
Públicas para as Mulheres (SPPM) conseguiu o compromisso do Chefe do Executivo
Estadual para assinatura do Decreto que acaba com a obrigatoriedade das
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) acumularem a
tratativa dos crimes ocorridos com a população feminina do estado.
O ajuste técnico/jurídico é uma
recomendação da Secretaria Nacional Políticas para as Mulheres (SPM) no sentido
de que esse equipamento possa exercer, com qualidade, as atividades para as
quais foram originalmente criados: a assistência protetiva e social às mulheres
em situação de violência.
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