quinta-feira, 30 de abril de 2015

CCJ aprova que Estados criem Municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, a aceitabilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/07, que devolve aos Estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

Pelo texto, esses atos serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar, após consulta prévia às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito.

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